De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 25 de Março último, autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

Conforme o preceituado no artigo 5.º do referido decreto-lei, estas alterações orçamentais mereceram o acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho por seu despacho de 26 de Abril próximo passado.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Maio de 1972. - O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.