Abre créditos destinados a serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola.

Portaria 356/71

de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

1.º Um da importância de 2200000$00, destinado ao pagamento de despesas com o pessoal médico e paramédico, militar ou civil, a que se refere o Diploma Legislativo n.º 4084, de 23 de Fevereiro último;

2.º Um da importância de 1000000$00, destinado ao pagamento da primeira anuidade da indemnização ao Instituto de Assistência Social de Angola, pela ocupação, pelo Governo da província, de um terreno adquirido por permuta aos herdeiros de João de Sousa Machado.

Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.