1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunto do meu gabinete, o licenciado Francisco Miguel de Abreu Duarte.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2015.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota Curricular
Francisco Miguel de Abreu Duarte
É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É Assistente convidado da mesma faculdade.
Até ao início das presentes funções foi colaborador na firma de advogados Vieira de Almeida e Associados.
É também assistente de investigação no Centro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade, nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Internacional.
Foi bolseiro da Fundação Amadeu Dias, com um projeto na área do Direito Administrativo.
É autor de publicações na sua área de investigação de onde se destacam:
À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global, in E-Publica (Revista eletrónica de Direito Público), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, n.º 1.
Comment on Miodrag (ver documento original) paper "The quest for international rule of law and the rise of global regulatory regimes - Some theoretical preliminaries", in E-Publica, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Relatório da ELSA "Austerity measures and their implications. The role of the European Social Charter in maintaining minimum social standards in countries undergoing austerity measures", relativo ao impacto das medidas de austeridade nos países do Euro, em coautoria.
209247271
