1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como Técnico Especialista do meu gabinete, o licenciado Paulo César Araújo Correia.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria nas áreas de soberania.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 7 de dezembro de 2015.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
10 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Paulo César Araújo Correia
Data e local de nascimento: 05 de agosto de 1987, Penafiel
Habilitações e atividade académica
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada do Porto (2009);
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2009);
Pós-graduação em Direito Penal, pela Universidade Lusíada do Porto (2011);
Percurso Profissional
Advogado Estagiário (2010-2013);
Advogado na Paulo Araújo Correia, Manuel Rocha & Nelson Correia, Advogados (2013 a 2015).
209247206
