1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu gabinete a licenciada Mariana Costa da Maia Rafeiro.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2015.
4 - Fica a designada autorizada a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de dezembro de 2015. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
ANEXO
Nota curricular
Identificação
Nome: Mariana Costa da Maia Rafeiro
Habilitações académicas:
2012 - certificado de competências pedagógicas
2009 - pós-graduação em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Escola de Direito da Universidade Católica de Lisboa
2008 - pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2002 - pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
2001 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Experiência profissional:
Desde 2012 - coautora de livros, relatórios e artigos jurídicos sobre simplificação e modernização administrativa e legislativa e regimes jurídicos de atividades económicas
Desde 2012 - formadora, consultora e docente em cursos relacionados com simplificação e modernização administrativa, regime jurídico de atividades económicas e contratação pública
De 2011 a 2015 - assessora do Vereador do Urbanismo na Câmara Municipal de Lisboa
De 2010 a 2011 - assessora do Ministro da Justiça
De 2009 a 2010 - assessora da Secretária de Estado da Modernização Administrativa
De 2008 a 2009 - adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna
Desde 2003 a 2008 - responsável pelo departamento jurídico de uma empresa de obras públicas
Desde 2002 a 2003 - estágio profissional e exercício da advocacia
209246875
