Torna extensivo aos empregados das caixas de previdência e caixas de previdência e abono de família o n.º 6 da Portaria n.º 18523 (cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência).

Portaria 264/72

de 11 de Maio

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 45759, de 12 de Junho de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, o seguinte:

O disposto no n.º 6 da Portaria 18523, de 12 de Junho de 1961, é tornado extensivo aos empregados das caixas de previdência e caixas de previdência e abono de família.

O Ministro das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-06-12 - Portaria 18523 - Ministério da Saúde e Assistência

  Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1964-06-12 - Decreto-Lei 45759 - Ministério da Saúde e Assistência

  Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência)