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Rectificação DD386, de 3 de Maio

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Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei 126/72, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 27.º, onde se lê: «... os factos atributivos ou extintos ...», deve ler-se: «... os factos atributivos ou extintivos ...» No artigo 37.º, n.º 1, onde se lê: «Os factos atributivos e extintos ...», deve ler-se: «Os factos atributivos e extintivos ...» Presidência do Conselho, 24 de Abril de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/03/plain-242007.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242007.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-04-22 - Decreto-Lei 126/72 - Presidência do Conselho

    Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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