De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Março corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Do capítulo 16.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Despesas correntes:

Artigo 228.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -45000$00

Para o capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Despesas correntes:

Artigo 42.º «Outras despesas correntes»:

N.º 2) «Gastos confidenciais e reservados» ... +45000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.