De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 de Março do corrente ano, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 16.º

Inspecção-Geral de Finanças

Despesas correntes:

Do artigo 228.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -350000$00 Para o artigo 235.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... +350000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.