Despacho Normativo 170/90, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 287/1990, Série I de 1990-12-14.
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Data:
1990-12-14
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Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.1.0 - Produção de azeite, 3115.2.0 - Refinação de azeite e ex 3115.3.0 - Produção e refinação de Óleos alimentares.
Despacho Normativo 170/90
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973):
3115.1.0 - Produção de azeite;
3115.2.0 - Refinação de azeite;
ex 3115.3.0 - Produção e refinação de óleos alimentares.
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 28 de Novembro de 1990. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/12/14/plain-24145.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/24145.dre.pdf .
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