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Portaria 509/71, de 21 de Setembro

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Sumário

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1971.

Texto do documento

Portaria 509/71

de 21 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1971:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 22000$00 Artigo 3.º, n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ...

15000$00 Artigo 3.º, n.º 2 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 8000$00 Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 8000$00 Artigo 5.º, n.º 3 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ...

2000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 2 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 20000$00 ... 70000$00 tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 37000$00 Artigo 3.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 3000$00 Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 4 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 1000$00 Artigo 6.º, n.º 1 «Material de consumo corrente - Impressos» ... 7000$00 Artigo 6.º, n.º 3 «Material de consumo corrente - Munições» ... 2000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 20000$00 ... 70000$00 O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/21/plain-241407.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241407.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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