de 21 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1971:Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 22000$00 Artigo 3.º, n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ...
15000$00 Artigo 3.º, n.º 2 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 8000$00 Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 8000$00 Artigo 5.º, n.º 3 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ...
2000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 2 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 20000$00 ... 70000$00 tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 37000$00 Artigo 3.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 3000$00 Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 4 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 1000$00 Artigo 6.º, n.º 1 «Material de consumo corrente - Impressos» ... 7000$00 Artigo 6.º, n.º 3 «Material de consumo corrente - Munições» ... 2000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 20000$00 ... 70000$00 O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
