Portaria 497/71, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 216/1971, Série I de 1971-09-13.
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Data:
1971-09-13
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1971.
Portaria 497/71
de 13 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1971:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado eventual» ... 300000$00 tomando como contrapartida disponibilidades apuradas na seguinte verba da mesma tabela de despesa.
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 300000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/13/plain-241266.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241266.dre.pdf .
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