Introduz um aditamento ao Despacho n.º 7465/2008, de 13 de Março de 2008, que estabelece normas relativas à delegação de competências de avaliador e à nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular, no âmbito do processo de avaliação do desempenho dos professores.

Despacho 27136/2008

O despacho 7465/2008, em regulamentação dos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, veio estabelecer os termos em que é efectuada a delegação de competências de avaliador do coordenador de departamento curricular e do director (ou do presidente do conselho executivo).

Da aplicação do citado despacho têm surgido, por parte dos agrupamentos de escolas, algumas dúvidas quanto ao concreto alcance das disposições ali constantes, pelo que se procede à clarificação do sentido de um dos seus preceitos.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Ao despacho 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, é aditado o n.º 4.1 com a seguinte redacção:

«4.1 - Nas delegações de competências previstas no presente despacho não há lugar a subdelegação de competências.» 2 - O presente despacho produz efeitos à data do início da produção de efeitos do despacho 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008.

14 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-10 - Decreto Regulamentar 2/2008 - Ministério da Educação

  Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):