Portaria 125/72, de 3 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
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Fonte: Diário do Governo n.º 53/1972, Série I de 1972-03-03.
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Data:
1972-03-03
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Determina que os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entrem em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972.
Portaria 125/72
de 3 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, para execução do disposto no artigo 28.º do
Decreto 8/72, de 7 de Janeiro:
Os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entram em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/03/03/plain-241125.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241125.dre.pdf .
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