Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, procedendo ainda à republicação integral do anexo II, na versão corrigida.

Declaração de Rectificação 63-B/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - Na alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:

«l) Zonas de protecção das águas de transição.» deve ler-se:

«l) Faixas de protecção das águas de transição.» 2 - o anexo ii saiu com várias inexactidões, pelo que se rectifica, procedendo-se à sua republicação integral, na versão corrigida:

ANEXO II

(a que se refere o artigo 20.º)

Usos e acções compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e

ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas

integradas na REN

(ver documento original)

Centro Jurídico, 21 de Outubro de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-08-12 - Decreto Legislativo Regional 26/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova e publica em anexo o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).