dre.tretas.org
Declaração 21/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1990, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1990. - O Director, João da Graça Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/24109/declaracao-21-91-de-20-de-fevereiro
