Portaria 478/71, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 207/1971, Série I de 1971-09-02.
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Data:
1971-09-02
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1971.
Portaria 478/71
de 2 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 14.º, n.º 5) «Outros encargos - Despesas imprevistas, confidenciais ou reservadas» ... 197000$00 tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas na seguinte verba inscrita na mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Construções e obras novas» ... 197000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/02/plain-241046.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241046.dre.pdf .
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