Nomeia Karin Franke para prestar colaboração no gabinete do Provedor de Justiça, H. nascimento Rodrigues.

Despacho 15 380/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Karin Franke para prestar colaboração ao meu Gabinete na articulação e apoio geral com a Provedoria de Justiça a partir da data do presente despacho.

A nomeada auferirá a remuneração ilíquida de Euro 868,92, sendo actualizável de acordo com os aumentos estabelecidos para a escala salarial do regime geral da função pública.

Serão igualmente pagos à nomeada o subsídio de refeição e os subsídios de férias e de Natal.

8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.