1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como Adjunta do meu gabinete, a mestre em Direito, Rute Alexandra Raimundo Alves Machado.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2015.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
Dados Biográficos:
Nome: Rute Alexandra Raimundo Alves Machado
Data e local de nascimento: 15 de agosto de 1980, Lisboa
Habilitações e atividade académica:
Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Pós-graduações em Direito Penal da Empresa e em Direito do Trabalho e da Segurança Social; Licenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Percurso Profissional:
Assessora no Gabinete da Vereadora da Educação, Economia e Inovação da Câmara Municipal de Lisboa, Membro da Equipa de Missão para a Reorganização dos Serviços da Câmara Municipal de Lisboa, Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional, Jurista, Advogada e Formadora.
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