1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como Adjunto do meu gabinete, o licenciado em Direito, Maik Rolo Santos.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2015.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
Dados Biográficos:
Nome: Maik Rolo Santos
Data e local de nascimento: 28 de dezembro de 1991, Suíça
Habilitações e atividade académica:
Mestrando na Faculdade de Direito - UL (Mestrado Científico Jurídico-Criminais); Investigador do Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais; Pós-Graduação - Direito da Medicina e Justiça Penal; Licenciado pela FDUL com média final de 15 valores.
Percurso Profissional:
Estágio na Sociedade Carlos Pinto de Abreu e associados.
209242273
