dre.tretas.org
de 1 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
São tornados extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 276/71 e o Decreto 277/71, ambos de 23 de Junho.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1971-06-23 -
Decreto-Lei
276/71 -
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Altera o Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.
1971-06-23 -
Decreto
277/71 -
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Introduz alterações ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/240710/portaria-60-72-de-1-de-fevereiro
