De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

Declaração

Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1971 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inserida no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1971:

CAPÍTULO ÚNICO Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 254043$10 Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 4564$50 Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 249478$60 ... 254043$10 Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Janeiro de 1972. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.