João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, faz público, em cumprimento de deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 9 de novembro de 2015, que, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07/01, se encontra em período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município da Figueira da Foz.
Durante todo o período em que decorre a discussão pública, os documentos que constituem o processo estão disponíveis na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sita na Rua de Manuel Fernandes Thomaz, n.º 196, Figueira da Foz, onde podem ser consultados pelos interessados durante o horário de expediente, estando ainda disponíveis, na página eletrónica do município em www.cm-figfoz.pt.
No decurso do período de discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões, observações, reclamações que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o Projeto de Regulamento em causa, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas pelo correio, à atenção da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Avenida Saraiva de Carvalho, apartado 197, E.C. Bairro da Estação, 3084-501, Figueira da Foz, para o endereço eletrónico toponimia@cm-figfoz.pt ou ainda serem entregues no atendimento do edifício do BAU na Rua de Manuel Fernandes Thomaz, n.º 196, Figueira da Foz, devendo constar sempre a identificação e o endereço dos autores.
Para constar e demais efeitos, se publica o presente edital, no Diário da República e outros de igual teor, os quais vão ser afixados, nos locais públicos de estilo deste município.
17 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
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