1 - Nos termos do disposto na deliberação 1954/2015, de 27 de outubro e no Despacho 12060/2015, de 27 de outubro, nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC), Regulamento 222/2009, de 27 de maio de 2009, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem possibilidade de subdelegação, exceto nos casos em que estiver expressamente indicado o contrário, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da UC e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:
a) No Subdiretor Prof. Doutor Francisco Manuel Andrade Corte Real Gonçalves, as competências para:
i) Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
ii) Autorizar a realização de trabalho suplementar, bem como o abono da respetiva remuneração, nos termos da legislação aplicável e dos regulamentos da Universidade de Coimbra;
iii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;
iv) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;
v) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização destas, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho, bem como verificar a regularidade e aprovar justificações de faltas;
vi) Autorizar, da parte da unidade, a afetação interna dos respetivos trabalhadores a outra unidade ou serviço da Universidade;
vii) Autorizar, da parte da unidade, a mobilidade interna dos respetivos trabalhadores para os Serviços de Ação Social da Universidade (SASUC), exceto tratando -se de mobilidade intercarreiras;
viii) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional dos trabalhadores em funções públicas, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro;
ix) Conceder equiparações a bolseiro aos trabalhadores em funções públicas;
x) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes, relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais;
xi) Autorizar despesas de deslocação, bem como o pagamento de ajudas de custo e o seu adiantamento, ou outras despesas que sejam devidas nos termos legais, incluindo as relativas a trabalhadores de outras instituições públicas decorrentes de funções exercidas ao serviço da Unidade Orgânica;
xii) Autorizar os seguros de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social;
xiii) Autorizar os seguros de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;
xiv) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas relacionadas com as respetivas instalações até ao limite de (euro) 15 000,00, de acordo com o adequado procedimento previsto no Código dos Contratos Públicos, bem como praticar os atos inerentes ao dono da obra, sem prejuízo da análise e acompanhamento técnico da obra pelo Serviço de Gestão do Edificado, Segurança e Ambiente;
xv) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da unidade orgânica até ao montante de (euro) 75 000,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável; a presente competência pode ser subdelegada nos diretores de centros de investigação e investigadores responsáveis por projetos, até ao montante de (euro) 12 500,00;
xvi) Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero;
xvii) No caso da Unidade Orgânica deter viaturas, autorizar a respetiva condução por qualquer trabalhador da unidade, bem como a atravessarem a fronteira nas deslocações ao estrangeiro;
xviii) Exercer as competências reitorais previstas nos Regulamentos de Bolsas de Investigação e Bolsas Diversas da UC;
xix) Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os atos inerentes à tramitação prevista nos respetivos diplomas legais, exceto a homologação da ata final.
b) No Subdiretor Prof. Doutor José Paulo Achando da Silva Moura, as competências para:
i) Autorizar visitas de estudo ao exterior de estudantes da unidade orgânica, com possibilidade de subdelegação também nos dirigentes das unidades orgânicas, nos diretores de departamento e nos coordenadores das áreas ou de grupo, caso existam;
ii) Conceder dispensa de serviço docente aos docentes com categoria subsistente de assistente, nos casos em que ela possa ter lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) na sua anterior redação, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade.
c) No Subdiretor, Doutor Henrique Manuel Paixão dos Santos Girão, as competências para:
i) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 12 500,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a ele inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;
ii) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como as deslocações ao estrangeiro e respetivas despesas dos trabalhadores dos serviços e unidades curriculares sediados no IBILI e subunidade I da FMUC.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da FMUC designo para me substituir nas faltas e impedimentos ou em caso de incapacidade temporária o Subdiretor Prof. Doutor Américo Manuel Costa Figueiredo.
3 - Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito da presente subdelegação, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 27 de outubro de 2015.
4 - Consideram-se igualmente ratificados os atos que, no âmbito das competências delegadas através dos números 8, 13 e 18 da Deliberação 1954/2015, de 27 de outubro, hajam sido praticados pelo Coordenador do Instituto Biomédico de Investigação da Luz e Imagem (IBILI), Prof. Doutor Miguel Castelo-Branco, desde 27 de outubro de 2015.
Por força do presente despacho consideram-se revogados os despachos de delegação de competências que com eles não se conformem.
10 de novembro de 2015. - O Diretor da Faculdade de Medicina da UC, Prof. Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira.
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