Rectifica a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta A 25-IP 5 - lanço de Mangualde-Guarda - sublanço de Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente.

Despacho 25299/2008

Pelos despachos n.os 17 201-C/2003 (2.ª série), de 11 de Agosto, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, suplemento, de 5 de Setembro de 2003, 1679-A/2006 (2.ª série), de 3 de Janeiro, do Secretário de Estado, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, suplemento, de 20 de Janeiro de 2006, e 4268-B/2007, de 22 de Fevereiro, do Secretário de Estado, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, 2.º suplemento, de 7 de Março de 2007, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta A 25-IP 5 - lanço de Mangualde-Guarda - sublanço de Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 138 e 138R6, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

3 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

A25/IP5 - Lanço Mangualde/Guarda - Sublanço Fornos de Algodres/Ratoeira Nascente

Mapa DUP

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-07 - Decreto-Lei 374/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.