Ao Decreto-Lei n.º 449/71, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.

Rectificação

Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 26 de Outubro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, as tabelas anexas ao Decreto-Lei 449/71, determino que se façam as seguintes rectificações:

Onde se lê:

TABELA I

1.ª instância

................................................................................

Até 180000$00 ... 17479$00 deve ler-se:

TABELA I

1.ª instância

................................................................................

Até 180000$00 ... 17779$00 e onde se lê:

TABELA

Recursos

deve ler-se:

TABELA II

Recursos

Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-10-26 - Decreto-Lei 449/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.