Pelo despacho 9326-A/97 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1997, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC1 - Miramar/nó de Coimbrões - 1.ª fase - nó da Madalena.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 3, constante da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26 680/2007, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
30 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de Expropriações
IC1 - Miramar/Nó de Coimbrões - 1.ª fase - nó da Madalena(ver documento original)
