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Portaria 601/71, de 2 de Novembro

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Sumário

Manda abonar às embaixadas de Portugal, durante os meses de Outubro a Dezembro, as importâncias mensais a elas atribuídas pela Portaria n.º 165/71, com a alteração nela introduzida pela parte final da Portaria n.º 292/71, para ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado que nelas presta serviço - Igualmente manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, além da quantia indicada na primeira das citadas portarias, determinada importância destinada a satisfazer o pagamento de salários, além dos fixados.

Texto do documento

Portaria 601/71

de 2 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que pela verba do n.º 1 do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor sejam abonadas às embaixadas de Portugal, durante os meses de Outubro a Dezembro de 1971, as importâncias mensais a elas atribuídas pela Portaria 165/71, de 29 de Março, com a alteração nela introduzida pela parte final da Portaria 292/71, de 5 de Junho, para ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado que nelas presta serviço.

De harmonia com a lei local, à Embaixada de Portugal em Madrid deverá ser abonada, além da quantia indicada na primeira das citadas portarias, a importância de 4215 dólares americanos destinada a satisfazer o pagamento de mais dois meses e meio de salários, além dos fixados, sendo um referente ao mês de Março de 1971, outro ao mês de Setembro de 1971 e mais meio relativo ao período de férias que não foi pago na época própria.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/11/02/plain-239863.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239863.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-03-29 - Portaria 165/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Março a Junho de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-05 - Portaria 292/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar às embaixadas de Portugal, durante os meses de Julho a Setembro de 1971, as importâncias mensais a elas atribuídas pela Portaria n.º 165/71 para ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado que nelas presta serviço - Igualmente manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, durante o mesmo período, além da quantia indicada na referida portaria, determinada importância destinada a ocorrer ao pagamento do salário do empregado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-12-30 - Portaria 732/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países diversas importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-31 - Portaria 754/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Julho último, determinada quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 601/71.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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