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Nomeio, em comissão de serviço, o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão assessor deste Gabinete em áreas da sua especialidade, pelo período de um ano, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, sendo-lhe fixada como remuneração a prevista para adjunto do Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2008.
26 de Setembro de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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