1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu Gabinete a licenciada Ana Paula da Maia Fernandes, do Banco Comercial Português, SA.
2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório de origem, dentro do limite legalmente previsto nos termos dos n.os 9 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Para a presente designação foi obtida a concordância a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.
6 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
22 de dezembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Ana Paula da Maia Fernandes.
Data e local de nascimento: 7 de dezembro de 1962, natural de Angola.
Habilitações e atividade académica
Licenciatura - Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1980-1985)
Pós-graduações em: Direito Internacional e Estudos Comunitários (1985-1986) - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas; Direito da Medicina (2000-2001) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Direito Comercial (2002-2003) - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa; Direito dos Valores Mobiliários (2006-2007) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Estudos Europeus (2010) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Contabilidade e Finanças Empresariais (2011) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Leadership in Healthcare Delivery (2014) - Nova Business School; Corporate Governance and Corporate Finance (2015) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Exerceu docência e jurisconsultoria nas áreas do Direito das Instituições Financeiras; Direito Económico; Informação em Saúde; Seguros de Saúde; Direito da Saúde; Direito das Tecnologias de Informação e Comunicações; Proteção de Dados Pessoais.
Percurso profissional
Advogada junto do órgão «Secretário da Sociedade» do Banco Comercial Português, SA (2015); Adjunta do Ministro da Saúde XIX Governo (2011-2015); Legal Advisor Millenniumbcp Investment Banking (2009-2011); Adjunta da Ministra da Saúde XVII Governo (2008-2009); Legal Officer do Banco Comercial Português (2003-2007); Provedor Médis (2001-2003); Assessora Jurídica Seguradora Médis (2000-2001); Assessora Jurídica Banco Comercial Português (1996-2000); Assessora Jurídica do Conselho de Administração da C.ª de Seguros Bonança (1992-1995); Adjunta do Secretário de Estado do Tesouro do XI Governo - setor financeiro banca/seguros (1990-1992); Assessora jurídica da Seguradora Bonança-Vida - Ramo Vida e Fundos de Pensões (1990); Assessora jurídica na C.ª de Seguros Bonança nos Ramos Vida, Doença, Acidentes Pessoais, Acidentes de Trabalho (1988-1990); Estágio de Advocacia (1988-1990).
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