1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, designo como adjunta para exercer funções no meu gabinete a licenciada Ivone Maria Matos Matoso, Procuradora da República.
2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de novembro de 2015.
22 de dezembro de 2015. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome - Ivone Maria Matos Matoso;
Data de nascimento - 11 de outubro de 1961;
Naturalidade - Peniche.
Habilitações académicas
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Frequência, no ano letivo 2003-2004, da Pós-Graduação em Mediação e Justiça Restaurativa, no Instituto Superior de Educação e Ciências.
Experiência profissional
Por despacho de 20.09.1985, publicado no D.R., 2.ª série, de 30.09.1985, nomeada Auditora de Justiça no Centro de Estudos Judiciários, iniciando a formação na Magistratura a partir de 1.10.1985;
Nomeada como Delegada do Procurador da República, em regime de estágio, na Comarca de Loures, em outubro de 1987;
Início de funções, como Delegada do Procurador da República, em 20 de dezembro de 1988, tendo sido, na mesma data, colocada na comarca de Portel, interinamente na comarca de Grândola e transferida, por conveniência de serviço, para a comarca de Lisboa;
Como Delegada do Procurador da República, exerceu funções no TIC, DIAP, 1.º Juízo Cível e no Núcleo de Propositura de Ações da Procuradoria dos Tribunais Cíveis da Comarca de Lisboa;
Participação, em representação do Ministério Público, na audição do Comité Económico-Social da Comunidade Europeia, relativa a contratos de seguro, que teve lugar no Centro Jean Monet;
Intervenção, relativa a cláusulas contratuais gerais, no âmbito da IV Conferência subordinada ao tema «Consumo e Justiça», realizada em Tomar, em março de 1998;
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 4 de abril de 2001, publicada no D.R., 2.ª série, de 15.06.2001, promovida, por concurso, à categoria de Procuradora da República, colocada, em regime de destacamento, na Comarca de Lisboa/área de jurisdição cível.
Membro do Núcleo de Coordenação de Interesses Difusos da Procuradoria-Geral da República;
Destacada, a partir de 20.02.2006, para a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Coordenação do Contencioso do Estado.
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