1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e após obtida a devida autorização do Conselho Superior do Ministério Público, com efeitos a 27 de novembro de 2015, designo o Procurador da República Dr. Jorge Albino Alves Costa para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação (Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça), nos termos do n.º 8 do artigo 13.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - O designado fica expressamente autorizado a exercer a atividade de colaboração com entidades e organismos, nacionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, que se dediquem à formação judiciária ou outras de natureza jurídica e judiciária.
4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 27 de novembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Curriculum Vitae
Identificação
Jorge Albino Alves Costa, nascido a 20-02-59.
Habilitações Académicas
Licenciatura pela Faculdade de Direito, da Universidade de Coimbra, em 1983. Média final de Curso: 13 Valores.
Frequência do Curso de pós-graduação em Direito Comunitário, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1990/91.
Percurso Profissional
Frequência do III Curso Normal de Formação de Magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, e nos Tribunais de Torres Vedras e de Torres Novas, de 1984 a 1987.
Magistrado do MP nas comarcas de Gouveia, Santiago do Cacém e Lisboa.
Membro do Conselho Superior do Ministério Público, de abril de 1989 a março de 1992.
Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários,
Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, de 20 de maio de 1996 a 22 de fevereiro de 1999;
Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, de 22 de fevereiro de 1999 a 25 de outubro de 1999;
Coordenador Adjunto da Equipa de Missão de Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia, de 3 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000.
Consultor do Gabinete do Ministro da Justiça, para a área da cooperação judiciária, de 1 de janeiro de 2001 a 28 de fevereiro de 2001.
Secretário da Procuradoria-Geral da República, de 1 de março de 2001 a 30 de maio de 2004.
Assessor no Supremo Tribunal Administrativo, de maio de 2004 a novembro de 2004.
Assessor no Tribunal Constitucional (Gabinete do Ministério Público) de novembro de 2004 a 31 de agosto de 2009.
Procurador da República, no Tribunal de Trabalho, de Lisboa, desde 1 de setembro de 2009 a 23 de fevereiro de 2014
Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça, desde 24 de fevereiro de 2014, em comissão de serviço.
Participação em Grupos de Trabalho, Comissões e Delegações
Membro da delegação portuguesa (Justiça), na Conferência dos Plenipotenciários da ONU para a criação do Tribunal Penal Internacional, Roma, em junho/julho de 1998.
Representante, pelo Ministério da Justiça, na Comissão para a elaboração da nova Lei de Saúde Mental, em 1996/97.
Membro da Delegação portuguesa (Ministério da Justiça) no Grupo III Cooperação Judiciária, (Acordos Schengen), entre 1996 e 1999.
Representante do Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, até 1999.
Representante do Ministério da Justiça, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Acordo de Concertação Estratégica.
Perito, pelo Ministério da Justiça, no âmbito da União Europeia, em grupos de trabalho e comités (2000/2002)
Coordenador Científico da 8.ª Conferência Eurojustice, realizada em Lisboa, de 12 a 14 de outubro de 2005 (Despacho do Procurador-Geral da República, de 02 de dezembro de 2004).
Membro da Delegação Portuguesa no Grupo de Trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, do Conselho da União Europeia, de janeiro a junho de 2007.
Presidente do Grupo de Trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, do Conselho da União Europeia, durante o exercício da presidência Portuguesa da EU, entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2007.
Perito no âmbito de TWIN PROJECT entre Espanha e Croácia relativamente à análise e aprofundamento do Programa de Formação em Direito Europeu da Akademia local (21 a 24 de outubro e de 13 a 17 de novembro, deslocação a Zagreb)
Perito convidado pela Rede Europeia de Formação Judiciária (2014/2015) em seminários (Vilnius, Barcelona, Cracóvia, Scandicci e Lisboa) sobre cooperação judiciária em matéria penal.
Desde 1997 tem participado como orador, ou moderador em diversos seminários, ações de formação e conferências em território nacional e também no estrangeiro (Espanha, França, Itália, Croácia, Sérvia, Bélgica, Alemanha, etc.) organizadas ou com o suporte de organizações como a Comissão Europeia (Programa TAIEX), o Conselho da Europa, ou por Instituições Universitárias ou outras ligadas à Formação de Magistrados (CEJ, CES).
Tem artigos publicados em diversas Revistas e colaborou em obras coletivas sobre cooperação judiciária em matéria penal e sobre direito do trabalho.
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