1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de secretária pessoal do meu gabinete Ana Paula Sol da Silva Pinto, técnica de administração tributária adjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de novembro de 2015.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Ana Paula Sol da Silva Pinto
Naturalidade: São Sebastião da Pedreira
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 03.06.1964
2 - Habilitações
12.º ano
3 - Atividade profissional
1. 1985 - Tarefeira - Núcleo do IVA
2. 1990 a 1994 - Contrato Administrativo de Provimento como Liquidadora Tributária Estagiária
3. 1994 a 1997 - Liquidador Tributário
4. 1997 a 1999 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIII Governo Constitucional
5. 1999 a 2000 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional
6. 2000 a 2001 - Secretária do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XIV Governo Constitucional
7. 2001 a 2002 - Secretária do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XIV Governo Constitucional
8. 2002 a 2004 - Secretária do Ministro da Presidência do XV Governo Constitucional
9. 2004 a 2005 - Secretária do Ministro de Estado e da Presidência do XVI Governo Constitucional
10. 2005 a 2005 - Secretária do Secretário de Estado do Orçamento do XVII Governo Constitucional
11. 2005 a 2008 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVII Governo Constitucional
12. 2009 a 2009 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVII Governo Constitucional
13. 2009 a 2011 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional
14. 2011 a novembro de 2015 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIX e XX Governos Constitucionais.
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