1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete o licenciado André de Oliveira Conde Morais, Inspetor Tributário, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ao designado é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de novembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota curricular
André de Oliveira Conde Morais nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Completou a componente letiva do Mestrado em Direito das Empresas, com especialização em Direito das Sociedades Comerciais, do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Exerceu funções de jurista na Marinha Portuguesa, desenvolvendo competências na área do Direito Administrativo.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de Inspetor Tributário, tendo desempenhado funções na área de Cobrança e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
Exerceu funções, desde 2014, como técnico especialista e como adjunto no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, respetivamente, dos XIX e XX Governos Constitucionais.
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