Decreto 16548, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1929, Série I de 1929-02-28.
- Data: 1929-02-28
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Sumário
Considera livre o comércio de trigos e farinhas no arquipélago da Madeira, nas condições estabelecidas no presente diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239806.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
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