Decreto 11292, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1925, Série I de 1925-11-28.
- Data: 1925-11-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239740.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1967-12-12 -
Decreto-Lei
48102 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Altera o Código de Justiça Militar, aprovado e posto em execução pelo Decreto 11292, de 28 de Novembro de 1925.
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1982-04-22 -
Decreto-Lei
122/82 -
Conselho da Revolução
Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de Justiça Militar (contagem de tempo de serviço militar).
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2001-06-21 -
Acórdão
217/2001 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, enquanto qualifica como essencialmente militar o crime de furto de bens pertencentes a militares praticado por outros militares.
Aviso
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