Procede ao registo definitivo da alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social Fundação D. Laura dos Santos, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

Declaração (extracto) n.º 325/2008

Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo da alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

O respectivo registo foi lavrado pelo averbamento n.º 1 à inscrição n.º 29/81, a fls. 33 e 33 Verso do Livro n.º 1 das Fundações de Solidariedade Social, considerando-se efectuado em 2008/09/05, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.

Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:

Denominação - Fundação D. Laura dos Santos Sede - Rua Francisco dos Santos, Moimenta da Serra - Guarda Fins - Prestar assistência médica, económica e moral aos necessitados.

12 de Setembro de 2008. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Secção, Palmira Marques

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-02-25 - Decreto-Lei 119/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS).

• 1985-10-11 - Decreto-Lei 402/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

• 2007-01-29 - Portaria 139/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social.