Lei 1392, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1923, Série I de 1923-01-13.
- Data: 1923-01-13
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Sumário
Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal e proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239711.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
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