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Portaria 282/73, de 18 de Abril

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Sumário

Aprova o quadro do pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 282/73

de 18 de Abril

Encontra-se em estudo a reforma geral da Casa Pia de Lisboa, motivada pela necessidade premente de se rever a sua actual estrutura orgânica, em ordem a conseguir-se mais perfeito ajustamento da actividade dos serviços aos altos objectivos e às importantes funções que uma instituição desta natureza tem por fim realizar. Os novos conceitos e métodos que informam os sistemas educativos e pedagógicos da actualidade exigem essa adaptação.

A reforma traduzir-se-á, necessariamente, na ampla e profunda alteração do regulamento geral e na correspondente modificação dos respectivos quadros do pessoal, tarefas que, pela sua complexidade e extensão, têm, necessariamente, de ser demoradas.

Há, todavia, necessidades, em matéria de pessoal, cuja satisfação se não compadece com grandes demoras. Impõe-se, por um lado, que se dê continuidade às experiências em curso dentro de novas orientações e, por outro, que se proceda com urgência à reclassificação de determinadas categorias de pessoal, de acordo com os princípios gerais consignados no Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, e das normas específicas das carreiras profissionais estabelecidas para o Ministério da Saúde e Assistência pelo Decreto-Lei 414/71, de 27 de Setembro.

Em conformidade com o exposto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência, nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Que seja aprovado o quadro do pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa constante dos mapas seguintes:

MAPA I e MAPA II

(ver documento original)

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 3 de Abril de 1973. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. - O Ministro da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/18/plain-239635.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 414/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-29 - Decreto 69/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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