de 4 de Junho
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1970 e 1971, respeitantes a vencimentos e a gratificação de serviço aéreo, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Base Aérea n.º 7 ... 64950$00Ministério do Interior
Encargos dos anos de 1970 a 1972, referentes a ajudas de custo e a comunicações, a processar pela Secretaria-Geral e Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ...6000$20
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1972, respeitantes a subsídio de deslocação, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado e outros bens não duradouros, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ...193147$60
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1966 a 1972, respeitantes a vencimentos, prés e salários, pensão de invalidez e de reserva, subsídio eventual de custo de vida, gratificações, alimentação a dinheiro, ajudas de custo e material eléctrico, pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ...846344$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1972, referentes a investimentos - maquinaria e equipamento e locação de bens, a satisfazer pela Direcção do Distrito Escolar de Lisboa e Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 47559$50Ministério das Comunicações
Despesas dos anos de 1971 e 1972, respeitantes a deslocações, consumos de secretaria, força motriz e horas extraordinárias, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Aeroportos do Porto e de Faro e Serviço Meteorológico Nacional ... 525989$30 Ministério das Corporações e Previdência Social Encargos do ano de 1972, referentes a consumos de secretaria, comunicações, remunerações por serviços auxiliares e material de educação, cultura e recreio, a satisfazer pelo Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, Gabinete do Ministro, Biblioteca, Serviços de Acção Social e Delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência da Covilhã, Lisboa, Viana do Castelo e Viseu ... 116303$20 Art. 2.º É autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de «Deslocações - Vistorias e outros encargos ...», inscrita no capítulo 18.º, artigo 380.º, n.º 2, do actual orçamento do Ministério da Economia, a quantia de 153519$00, respeitante a deslocações efectuadas no ano de 1972, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais.Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 23 de Maio de 1973.
Publique-se.O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
