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16 de Setembro de 2008. - O Secretário-Geral, João Nabais.dre.tretas.org
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16 de Setembro de 2008. - O Secretário-Geral, João Nabais.Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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