A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD9762, de 23 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificada a Portaria n.º 651/71, que abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 651/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 279, de 27 de Novembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Despesa ordinária

deve ler-se:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/23/plain-239349.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - Portaria 651/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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