De terem sido autorizadas transferências de verbas e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alteração de rubrica, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

Alteração de rubrica (a)

No capítulo 2.º, artigo 48.º, a observação n.º 3 afecta a esta dotação é alterada para:

(3) Sujeita a duplo cabimento a importância de 206166$00.

(a) Despacho de 16 de Abril de 1973. Acordo prévio em despacho de 23 de Abril de 1973.

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Abril de 1973. - O Chefe, João Soares Paes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.