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Rectificação DD334, de 15 de Maio

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Sumário

Rectifica o Decreto n.º 543/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo. 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto 543/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 22.º, n.º 3, alínea d), onde se lê: «... a que corresponde pena maior;», deve ler-se: «... a que corresponda pena maior;».

No artigo 25.º, n.º 1, alínea m), onde se lê: «... aprovar o seu regime, ...», deve ler-se:

«... aprovar o seu regimento, ...» Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/05/15/plain-238991.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238991.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - Decreto 543/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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