Portaria 1064/2008, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 182/2008, Série I de 2008-09-19.
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Data:
2008-09-19
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Renova a zona de caça municipal do Fratel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fratel, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2815-AFN).
Portaria 1064/2008
de 19 de Setembro
Pela
Portaria 759/2002, de 28 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Fratel (
processo 2815-AFN), situada no município de Vila Velha de Ródão, com a área de 8449 ha, e não 7845 ha, como é referido na citada portaria, válida até 28 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Fratel.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria, esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Fratel, município de Vila Velha de Ródão, com a área de 8444 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 29 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 10 de Setembro de 2008.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/19/plain-238963.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238963.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-06-28 -
Portaria
759/2002 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Cria a zona de caça municipal do Fratel, município de Vila Velha de Rodão, pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Fratel (processo nº 2815-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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