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Portaria 305/73, de 1 de Maio

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Sumário

Autoriza o Governo de Cabo Verde a contratar a aquisição de dois aviões HS 748 e respectivos sobresselentes.

Texto do documento

Portaria 305/73

de 1 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo de Cabo Verde a tomar as seguintes medidas:

1) Contratar com a firma Hawker Siddeley Aviation, Ltd., com sede na Inglaterra, em Greengate, Middleton, Manchéster, representada pela Alar - Empresa Ibérica de Material Aeronáutico, Lda., com sede em Lisboa, na Praça de Londres, 3, 8.º, esquerdo, a aquisição de dois aviões HS 748 e respectivos sobresselentes, por importância não superior a 127741788$00, com o seguinte escalonamento:

1973 ... 14433600$00 1974 ... 17941213$50 1975 ... 17143944$30 1976 ... 16346675$10 1977 ... 15549405$90 1978 ... 14752136$70 1979 ... 11139187$50 1980 ... 10524937$50 1981 ... 9910687$50 ... 127741788$00 2) Fazer face ao encargo previsto para o ano de 1973 por conta da dotação inscrita no capítulo 12.º, artigo 325.º, n.º 7, alínea c) «III Plano de Fomento (programa de execução para 1973) - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes aéreos e aeroportos», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico.

3) Inscrever nos orçamentos gerais da mesma província para os anos de 1974 a 1981 verbas consignadas às despesas a suportar em cada um dos referidos anos.

Ministério do Ultramar, 19 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/05/01/plain-238747.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238747.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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