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Portaria 1016/2008, de 8 de Setembro

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Sumário

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Tesouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e no mesmo município (processo n.º 2094-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1016/2008

de 8 de Setembro

Pela Portaria 829/98, de 26 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 116/99 e 650/2001, respectivamente de 9 de Fevereiro e de 28 de Junho, foi concessionada à BISCAÇA - Desporto Venatório e Gestão de Caça, Lda., a zona de caça turística do Tesouro (processo 2094-DGRF), situada no município de Alcoutim, com a área de 970 ha e não 819,8280 ha como por lapso é referido na Portaria 650/2001, válida até 26 de Setembro de 2008.

Veio agora a entidade gestora requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É renovada, por um período de 10 anos, renovável automaticamente e com efeitos a partir do dia 27 de Setembro de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim, com a área de 970 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e no mesmo município, com a área de 62 ha.

3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1032 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

5.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 22 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/08/plain-238381.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238381.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-09-26 - Portaria 829/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Pereira, município de Alcoutim e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turistica do Tesouro (processo nº 2094-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2001-06-28 - Portaria 650/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística do Tesouro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim (processo nº 2094-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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