Despacho 22689-A/2008, de 3 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 170-Supl, de 03.09.2008, Pág. 38612-(2)
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Data:
2008-09-03
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Pedro Silva Pereira, na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques.
Despacho 22689-A/2008
1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, na Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, em caso de impedimento legal do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, a competência que me é legalmente atribuída para proceder ao reconhecimento das fundações, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 284/2007, de 17 de Agosto, e que foi delegada neste através do despacho 26 269/2007, de 12 de Novembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes referidos no número anterior.
2 de Setembro de 2008. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da
Silva Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/03/plain-238258.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238258.dre.pdf .
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