Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1972.

Portaria 197/73

de 21 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 2560000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o ano económico de 1972:

Despesa extraordinária

CAPÍTULO 12.º

Artigo 2982.º, n.º 1, alínea a) «Outras despesas extraordinárias - Segurança pública - Despesas com as companhias móveis» ... 1000000$00 Artigo 2982.º, n.º 2, alínea d) «Diversos - Pessoal suplementar de vigilância de cadeias e campos de trabalhos prisionais» ... 460000$00 Artigo 2982.º, n.º 2, alínea e) «Despesas eventuais de natureza extraordinária» ...

1100000$00 ... 2560000$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades das tabelas de despesa ordinária e extraordinária do mesmo orçamento:

Despesa ordinária

CAPÍTULO 4.º

Administração Geral e Fiscalização Serviços de Saúde e Assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 582.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1560000$00

Despesa extraordinária

CAPÍTULO 12.º

Artigo 2982.º, n.º 1, alínea c) «Outras despesas extraordinária - Segurança pública - Para pagamento a pessoal em regime de prestação de serviço» ... 1000000$00 ... 2560000$00 Ministério do Ultramar, 8 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.