Portaria 196/73, de 20 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas
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Fonte: Diário do Governo n.º 67/1973, Série I de 1973-03-20.
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Data:
1973-03-20
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Determina que continue vedada a pesquisas de diatomito a área do Estado de Moçambique definida na Portaria n.º 672/71, de 6 de Dezembro.
Portaria 196/73
de 20 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XV da Lei Orgânica do Ultramar Português, que continue vedada a pesquisas de diatomico a área do Estado de Moçambique definida na
Portaria 672/71, de 6 de Dezembro.
Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério do Ultramar, 3 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/20/plain-238169.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238169.dre.pdf .
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